Relatório Final da Transição

RADIOGRAFIA DO DESMONTE DO ESTADO E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO DESGOVERNO BOLSONARO

Apresenta-se aqui uma caracterização geral do processo de desmonte do Estado brasileiro e das políticas públicas em âmbito federal, considerando as contribuições reunidas nos relatórios setoriais elaborados pelo GTs da Transição de Governo. A herança do governo Bolsonaro é a desorganização do Estado e o desmonte dos serviços públicos essenciais. Esses processos foram contínuos, abrangentes e sistemáticos, sendo parte do seu projeto político-ideológico de redução e enfraquecimento institucional do Estado. O desmonte respondeu a uma lógica de menos direitos para a maioria, e mais privilégios para uma minoria. Durante o governo Bolsonaro, sob a égide da EC 95/2016, exacerbou-se um processo de enrijecimento dos gastos reais primários, no que diz respeito ao desfinanciamento das políticas públicas de saúde, previdência e assistência social, dentre outras. No entanto, para atender suas necessidades de sustentação política, em quatro anos o atual governo furou o teto de gastos por cinco vezes, gerando gastos no valor de cerca de R$ 800 bilhões. As consequências são bastante perniciosas, não apenas no que diz respeito às estruturas do Estado, mas também no que toca ao comprometimento de direitos e políticas públicas de modo geral. Ao final, é a própria população brasileira, em especial a parcela mais vulnerável, a que mais vem sofrendo com a ausência ou precarização dos serviços públicos. O legado dos quatro anos do governo Bolsonaro é perverso. Ele deixa para a população o reingresso do Brasil no mapa da fome: hoje são 33,1 milhões de brasileiros que passam fome e 125,2 milhões de pessoas, mais da metade da população do país, vive com algum grau de insegurança alimentar. Os cortes no orçamento da saúde para 2023 são da casa de R$ 10,47 bilhões, o que inviabiliza programas e ações estratégicas do SUS, tais como: farmácia popular, saúde indígena, e o programa HIV/AIDS. Isto sem contar a fila dos atendimentos especializados que cresceram de forma vertiginosa após a pandemia.

Na educação, o governo Bolsonaro mostrou seu descompromisso com o futuro. Cortou deliberadamente recursos, não contratou a impressão de livros didáticos, colocando em risco a qualidade do ano letivo em 2023. E contribuindo para ampliar a evasão escolar que cresceu com a pandemia, o governo Bolsonaro congelou durante quatro anos em R$ 0,36 centavos por aluno a parte da União para a merenda escolar. Sob o governo Bolsonaro, o Brasil bateu recordes de feminicídios, as políticas de igualdade racial sofreram severos retrocessos, produziu-se um desmonte das políticas de juventude e os direitos indígenas nunca foram tão ultrajados na história recente do país. Na estrutura ocupacional no setor público federal, o assédio institucionalizado, a precarização laboral, a redução de pessoal, os sete anos sem reajuste para o funcionalismo tornaram mais precário o serviço prestado à população.  A falta de planejamento impediu a modernização da gestão pública, com o esvaziamento completo do PPA e suas estruturas e funções de gestão e burocracias correlatas. A dimensão da participação social em âmbito governamental sofreu paralisações e retrocessos institucionais. Em praticamente todas as três grandes áreas de políticas públicas para o desenvolvimento nacional – Desenvolvimento Social e Garantia de Direitos, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade Socioambiental e Climática, e Defesa da Democracia e Reconstrução do Estado e da Soberania –, houve claro retrocesso participativo e o desmonte dos principais instrumentos e mecanismos de relacionamento Estado/Sociedade. Quanto ao legado do governo Bolsonaro no âmbito das políticas ambientais e climáticas, é notório o rebaixamento organizacional e a falta de compromissos com os acordos internacionais. A destruição ambiental nos dois últimos anos foi a maior em 15 anos. Em quatro anos, o governo Bolsonaro destruiu 45 mil km² com desmatamento só na Amazônia. O programa de desestatização caracterizou-se por decisões erráticas que implicaram em: desnacionalização patrimonial e perda de soberania nacional; desarticulação dos investimentos públicos indutores e multiplicadores dos investimentos privados e do próprio crescimento econômico. Os consumidores de energia elétrica poderão pagar uma conta que pode chegar a R$ 500 bilhões nos próximos anos, em razão de uma série de ações tomadas pelo governo Bolsonaro no setor elétrico. No tocante às relações federativas, o governo Bolsonaro foi responsável pela maior crise do sistema federativo desde a redemocratização. A União provocou desunião. Observou-se o enfraquecimento dos elos federativos em torno das principais políticas setoriais da área de Desenvolvimento Social e Garantia de Direitos. O exemplo maior foi o papel desarticulador do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da COVID-19.

No que diz respeito à relação entre os três poderes e o respeito aos preceitos constitucionais, a Presidência da República adotou atitude de enfrentamento aos demais Poderes, bem como ação contínua de afronta aos marcos legais do regime democrático. No tocante à Política Externa Brasileira, o governo isolou o país de seus vizinhos e dos âmbitos multilaterais, e não pagou cotas a organismos internacionais, deixando o país sem voto nestes fóruns. Sob a égide de Bolsonaro, constata-se um profundo rebaixamento e desprestígio internacional do Brasil no concerto das nações. Na sequência, com base nas contribuições provenientes dos GTs setoriais, será possível compreender a extensão e a complexidade desse processo de desmonte do Estado brasileiro e o quanto ele é nefasto para a população, em particular a mais necessitada.

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